BR-163
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BR-163 - Trecho: Guarantã do Norte/MT - Rurópolis/PA

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Sumário

 

A rodovia BR-163, também conhecida como Cuiabá-Santarém, é uma rodovia do período do Regime Militar que começou a ser aberta em 1971 para "ocupação" do interior do Brasil e cuja função seria conectar a região Centro-Oeste aos portos do Norte do país, no Rio Tapajós e Amazonas. Durante o processo de abertura da estrada, diferentes projetos de colonização foram impulsionados pelo governo militar, o qual se configurou no principal agente para a ocupação e espoliação de terras indígenas na região. Em 2003, com a concretização do projeto de pavimentação da rodovia, os processos de grilagem, desmatamento e conflitos fundiários na área impactada pelo empreendimento aceleraram.


Dentre os povos mais afetados pela pavimentação da BR-163 estão os Panará, quase dizimados no período da abertura da estrada. Esses foram levados ao Território Indígena do Xingu (TIX), onde viveram por 20 anos até conseguirem retornar ao seu território original. Atualmente, de volta ao seu território original, os Panará têm conseguido, aos poucos, construir aldeias e reproduzir sua cultura tradicional , mas têm sido reféns da expansão da fronteira agropecuária na região, estimulada por empreendimentos logísticos como a própria BR-163 e o projeto da EF-170 (Ferrogrão).


A rodovia foi implantada na zona do limite entre as bacias do Xingu e do Tapajós, rompendo, assim, a conectividade entre esses ecossistemas. A implantação da rodovia seria acompanhada, entre diversas medidas de compensação, pela criação de Áreas de Proteção na região para contenção de diversos impactos socioambientais. Nesse contexto, construiu-se o Plano BR-163 Sustentável , que envolvia a implantação de diversas políticas de cunho ambiental, como a criação de Unidades de Conservação (UCs) no entorno da rodovia, e de cunho social, como a ampliação da rede de educação e saúde nos municípios impactados pela rodovia. Contudo, o plano não foi implementado com sucesso e a região é palco de violentos conflitos socioambientais de disputas por territórios, recursos naturais e valores e modos de vida.

 

Impactos Socioambientais

O EIA/RIMA identificou três tipos de impactos sobre os povos indígenas: interferência nas culturas indígenas; potencialização de conflitos de posse e demarcação de propriedades não tituladas, terras indígenas e áreas de uso especial; degradação de recursos naturais das terras indígenas.

O maior impacto negativo do empreendimento sobre as TIs diz respeito às pressões antrópicas, como o aumento da pressão sobre os recursos naturais das TIs, invasões por
parte de grileiros, etc. e contato nocivo com as comunidades indígenas que podem gerar conflitos, perdas culturais assim como aliciamento de índios por parte de madeireiros, garimpeiros, etc., como alternativa econômica para a comunidade indígena.
O início tardio e parcial do PBA-CI permitiu um aumento do desmatamento na região, o que resultou em maior pressão sobre os recursos naturais das Terras Indígenas e ameaçou comprometer de forma permanente a integridade física e cultural das comunidades indígenas.

 


Histórico e Momento atual


O primeiro PBA-CI foi elaborado a partir de dados secundários e aprovado em 2006, sem o envolvimento dos povos indígenas, o que motivou a formulação de um novo PBA-CI em 2008. As atividades iniciadas parcialmente apenas em 2010, anos depois início das obras e por decisão judicial acerca de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Altamira. 


Em dezembro de 2008 foi celebrado Termo de Cooperação entre a FUNAI e o DNIT, com vigência entre 2008-2014, para execução dos subprogramas do PBA-CI para as TI Baú, TI Mekrãgnotire e TI Panará e das ações piloto nas TI Capoto-Jarina, TI Kayapó, TI Kayabi, TI Gleba Iriri, TI Kuxuneti Pokeé e TI Pontal, no âmbito do Plano BR-163 Sustentável.


O “Programa de Apoio às Comunidades Indígenas”, o PBA-CI da BR-163, foi estruturado em seis Subprogramas: Subprograma de Proteção e Fiscalização das Terras Indígenas, que tem por objetivo minimizar o maior impacto negativo do empreendimento sobre as Tis; o Subprograma de Alternativas Econômicas Sustentáveis nas aldeias, que visa facilitar a produção e o escoamento de produtos sustentáveis como fontes de renda para a comunidade; o Subprograma de Educação Ambiental nas aldeias,  com o intuito de garantir que os impactos negativos e positivos do empreendimento sejam discutidos com todas as faixas etárias das comunidades indígenas de forma integrada às demais atividades; o Subprograma de Documentação, também transversal e cujo objetivo é registrar o processo de implementação das atividades proposta no PBA (cursos, implementação das atividades nas aldeias, missões de fiscalização, etc.); e o  Subprograma de Coordenação e Monitoramento, que tem o objetivo de assegurar que todas as informações, continuidade das atividades apoiadas pelo PBA e resultados possam estar sendo monitorados de forma permanente. O sexto Subprograma, sob responsabilidade do Dnit, é o Subprograma de Melhoramento de Acessos Ramais 

Os Subprogramas previstos no Termo de Cooperação entre a Funai e o Dnit são executados pelo Instituto Kabu nas Terras Indígenas Baú e Mekragnoti, e pela Funai, por intermédio da CR Norte do Mato Grosso, em Colíder/MT, na aldeia Nassepotiti da Terra Indígena Panará. A execução das ações do PBA-CI nessas terras indígenas é considerada condição obrigatória no processo de licenciamento ambiental da BR-163.


A CR Norte do Mato Grosso também realiza as ações nas aldeias Kapot, Piaraçu e Metuktire da Terra Indígena Capoto/Jarina, Aldeia Kokraimoro da Terra Indígena Kayapó, Aldeias Kururuzinho e Mairowi da Terra Indígena Kayabi, Aldeia Turipuku e Kuxuneti da Gleba Iriri e Aldeia Pontal (Apiaka) da Terra Indígena Pontal, enquanto a CR Kayapó Sul do Pará, em Tucumã/PA, realiza as ações na aldeia Krokaimoro da Terra Indígena Kayapó. Ainda que sejam ações relacionadas à proteção das terras, possuem uma característica indenizatória, sendo executadas pelas normas da Renda do Patrimônio Indígena e não sendo consideradas ações prioritárias quando da avaliação do cumprimento das medidas ou condicionantes das licenças ambientais expedidas.

Em fevereiro de 2014 , Funai, DNIT, IBAMA, Casa Civil e entidades representantes dos povos indígenas reuniram-se na sede da Funai em Brasília e constataram o cenário preocupante com relação aos impactos socioambientais derivados do empreendimento referentes à pressão sobre os recursos naturais das Tis e maior suscetibilidade dessas comunidades ao aliciamento de garimpeiros, madeireiros, pescadores e outros para realização de atividades ilegais no interior das TIS, estabelecendo o aditamento da vigência do Termo de Cooperação (2º Termo Aditivo). 


Durante as tratativas pela renovação do PBA foi acordado que seria celebrado um novo aditivo, abarcando acréscimo de recursos, como uma espécie de adiantamento, de modo a garantir a continuidade das ações ainda em execução relativas ao Termo de 2014. As ações previstas referiam-se apenas às Terras Indígenas Mekragnoti e Baú, não havendo previsão de ações para a Terra Indígena Panará. O 4º Termo Aditivo, assinado em abril de 2015, renovou o PBA para o período de 2014-2019, com vencimento previsto para dezembro de 2019

 
Desde o segundo semestre de 2019, diante de i) iminência da expiração do prazo do Termo de Cooperação estabelecido entre o DNIT e a FUNAI para execução do PBA-CI da BR-163 em dezembro de 2019, ii) novo atraso na descentralização dos recursos para execução das ações do PBAI no ano de 2019 pelo DNIT, prejudicando ações previstas de 2019, a questão da renovação do PBA-CI para o ciclo 2020-2025 ganhou um caráter de extrema urgência, especialmente diante do andamento do processo de concessão da BR-163, trecho entre Sinop/MT e Itaituba/PA e da possibilidade de encerramento das ações sazonais e administrativas da execução do PBA-CI previstas para o ano de 2020. 


Em 10 de outubro de 2019, lideranças do povo Panará estiveram em Brasília e reuniram-se com representantes do Ministério de Infraestrutura, para quem entregaram seu Protocolo de Consulta e exigiram que o governo os consulte sobre a concessão, conforme estabelece a Convenção no 169 da OIT.
Ademais, execução das obras nos acessos para a TI Panará, ações previstas no PBA da BR-163, encontra-se extremamente atrasada. (Relatório Atividades Executadas Panará 2015-2018). Em dezembro de 2018 o Dnit informara à Funai a celebração de contrato com a empresa RTA Engenheiros e Consultores para a supervisão da execução das obras de manutenção do ramal de acesso às aldeias da TI Panará. No entanto, as ações no ramal de acesso às aldeias Panará não ocorreu, estando previstas na minuta do contrato de concessão da BR-163, um atraso de mais de dez anos para a execução dessas ações.


Também em outubro, a ANTT realizou Audiências Pública para discussão das condições da concessão privada da BR-163, pelo período de dez anos. A participação pública ocorreu por meio das sessões presenciais nos dias 01 de outubro de 2019 em Sinop/MT, 03 de outubro de 2019 em Brasília/DF e 10 de outubro de 2019 em Itaituba/PA - e da contribuição virtual.


Em novembro de 2019, o Governo Federal concluiu a pavimentação do trecho entre Sinop/MT e Miritituba/PA. Desde então, o preço do frete de transporte nesse trecho caiu 35% e as projeções do DNIT eram de um aumento da circulação de caminhões na rodovia de 30% para o ano de 2020. 

Em 20 de novembro, a Funai encaminhou o Ofício 1031/2019 ao Ibama em referência ao processo de licenciamento ambiental referente ao trecho Guarantã do Norte/MT à Rurópolis/PA, afirmando que “após avaliação da execução, das medidas a serem implementadas, da existência de obras na região e das tratativas realizadas no âmbito do Ministério de Infraestrutura, esta Fundação solicita que as ações do Componente Indígena do PBA tenham continuidade, como condicionante do Processo, mediante a apresentação de um novo Plano de Trabalho e continuidade do Termo de Cooperação existente, devendo o mesmo ser atualizado”.


Em 29 de novembro ocorreu uma reunião entre o DNIT e a Funai tendo como pauta a Prorrogação do Termo de Cooperação entre o DNIT e a FUNAI, para execução do PBA-CI. Na ocasião o DNIT informou que não haveria tempo hábil para análise e formalização de termo aditivo com reflexos financeiros, devendo ser adotado então uma prorrogação em duas etapas. A primeira “de ofício” garantindo a prorrogação de prazo e a segunda com reflexos
financeiros, prevista para abril de 2020.


Em janeiro de 2020, o Dnit e a Funai celebraram 5º Termo Aditivo do Termo de Cooperação, sem reflexos financeiros, apenas “ de ofício”, para prorrogação da cooperação até a data de 29 de junho de 2020. Em 20 de janeiro de 2020, Memorando da Funai informou que a renovação do PBAI deveria constar no edital de concessão da rodovia.


Em fevereiro de 2020, a Presidência da Funai comunicou ao Instituto Kabu, por meio do Ofício 197/2020, que o Plano de Trabalho Emergencial (para o primeiro semestre de 2020), no âmbito das medidas de mitigação/compensação do PBA-CI da BR 163/PA fora aprovado pela Funai, e que, ainda que o repasse de recursos para 2020 fosse ocorrer oficialmente em abril, a previsão de gastos delimitada pelo plano de trabalho poderia ser executada pelo Instituto Kabu, para o atendimento das aldeias que o competem. Adicionalmente, foi informado que ainda no primeiro semestre seria discutido um novo Plano de Trabalho, para os 5 anos subsequentes, para a implementação da renovação do PBA-CI da BR 163/PA.


Em março de 2020, durante a mobilização da Rede Xingu+, foi entregue ao Ministério da Infraestrutura e à Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos documento em que se reivindica a realização da Consulta sobre a concessão da BR-163, sobre a Ferrogrão (EF-170) e sobre o Corredor Logístico de Exportação do Interflúvio Tapajós-Xingu, considerando os efeitos de escala regional do conjunto desses empreendimentos. No final daquele mês, foi encaminhado a diversos órgãos a Carta 022/2020 do Instituto Kabu, apresentando Plano de Trabalho para as adequações e continuidade do PBA-CI da BR-163.


Em 22 de abril de 2020, a Funai se manifestou ao Dnit (Oficio 441/2020) retomando que “após avaliação da execução do PBA-CI da BR-163, consideramos pertinente a continuidade de algumas das medidas de mitigação, compensação e controle ambiental nas Terras Indígenas Panará, Mekragnoti e Baú, uma vez que ainda é verificada a existência de obras na região e das tratativas realizadas no âmbito do Ministério de Infraestrutura, em conjunto com o DNIT e esta Fundação. Cabe destacar que, embora extraordinariamente a Funai seja a executora do PBA junto às comunidades, é responsabilidade do DNIT a apresentação de proposta, a ser analisada pela Funai, acerca do componente indígena desse processo de licenciamento ambiental”.


Em 29 de abril de 2020, o Dnit (Oficio 47917) solicitou complementações ao Plano de Trabalho Emergencial para o PBA-CI em 2020 para o aditamento do Termo de Cooperação, momento quando o 6º Termo Aditivo deveria ser realizado. 


Em 06 de maio de 2020 a Funai emitiu a Informação Técnica 115/2020 reafirmando ser a responsabilidade da execução das ações, a rigor, do DNIT, retomando a necessidade de continuidade do PBA devido aos impactos ainda identificados juntos aos povos e terras indígenas – afirmando que o processo de renovação do PBA se encontra em discussão entre DNIT, Ministério de Infraestrutura e Funai, devendo ser proposto novo PBA pelo DNIT, a ser avaliado pela Funai -, sendo necessário o aditamento do atual Termo para além de prazo de execução das ações em atraso como “garantia da execução das ações sazonais - que geram renda - das ações administrativas, que permitirão a execução das ações e de parte das ações de proteção, dão a garantia de continuidade das ações, dando tranquilidade para a discussão adequada da renovação do PBA. (...) Além disso, torna-se necessário o aditamento do Termo de Cooperação, uma vez que o sr. Presidente da Funai autorizou ao Instituto Kabu a execução das ações de 2020”. A Informação Técnica 117/2020 reforçou que “as ações previstas no PBA-CI vem sendo executadas e trazendo resultados positivos, sendo possível verificar a conformidade de 5 (cinco) dos 6 (seis) Subprogramas previstos no Termo de Cooperação


Em 13 de maio de 2020, a Funai se manifesta no Ofício 541/2020 ao MPF, informando que em relação às prestações de conta e relatórios de execução do PBA-CI, “todos os relatórios de execução do período entre 2008 e 2018 foram enviados ao DNIT ao longo dos anos, restando apenas o relatório consolidado de 2019, uma vez que houve significativo atraso de descentralização por parte do DNIT, comprometendo a execução das ações” e que “a condição informada pelo DNIT de que não haveria repasse de recursos até a aprovação das prestações de conta não consta como requisito no Termo de Cooperação, tratando-se de "entendimento" daquele Departamento” e ressaltando por fim ser de seu interesse a continuidade das medidas de mitigação e compensação pelos impactos da BR 163 junto às Terras Indígenas Panará, Baú e Mekragnoti. 

Ainda em maio de 2020, a ANTT e o Ministério da Infraestrutura encaminharam o Plano de Outorga da BR-163 ao Tribunal de Contas da União. A concessão do trecho Sinop/MT e Itaituba/PA, em Miritituba, terá duração de dez anos, prevendo a construção dos ramais de acesso a Santarenzinho e Itapacurá.


O Ministério Público Federal de Altamira expediu no dia 26 de maio a Recomendação 02/2020 para o DNIT e para a FUNAI estabelecendo prazos para que fossem realizados os Planos de Trabalho para a Renovação do PBA-CI da BR-163 referentes às Terras Indígenas Panará, Menkragnoti e Baú, além do repasse dos recursos referentes ao Plano Emergencial do PBA-CI para 2020 (6º termo aditivo), que deveriam ter sido realizados no mês de abril.


Em 18 de junho de 2020, o Dnit emitiu o Ofício n69844/2020 avaliando o Plano de Renovação do PBA-CI proposto pelo Instituto Kabu. Afirmou "ser razoável assumir que estejam mitigados a quase totalidade dos impactos advindos da instalação da rodovia, o que conduz à conclusão de que o rol de ações necessárias deve ser cada vez menor. Assim, em vista o cenário de término iminente da fase de instalação do empreendimento, bem como a latente concessão da rodovia, esta CGMAB propõe, por ora, que permaneçam sob responsabilidade de execução do DNIT, tão somente a continuidade das ações já em curso até a entrada da concessionária"

Em 26 de junho de 2020, após esclarecimentos à Procuradoria Federal Especializada, que havia se oposto à prorrogação do Termo de Cooperação entre Dnit e Funai, foi recomendada a assinatura do Termo Aditivo à À Coordenação de Ações de Mitigação, Compensação e Controle Ambiental da Funai.  

Em 06 de julho de 2020, os Kayapó do Instituto Kabu enviaram Carta ao presidente da Funai com considerações das lideranças acerca do posicionamento do Dnit no ofício:

"A questão mais discutida entre as lideranças foi quanto ao impacto ambiental sobre as Terras Indígenas Baú e Menkragnotí. O DNIT fala no documento que o impacto já foi mitigado. As lideranças ficaram revoltados com essa fala, porque para eles o impacto socioambiental está aumentando cada vez mais. Todos os caciques estão falando que o desmatamento e queimadas aumentaram muito na beira das nossas áreas. Qualquer dia o fogo vai destruir a floresta das terras indígenas. Eles falaram que os brancos colocam fogo quando está quente e seco, tem muitas folhas secas dentro da mata, esse fogo de agora em diante vai destruir as terras indígenas. Na divisa seca com os fazendeiros não tem cerca para controlar a invasão, o fogo vai comer as terras indígenas e o branco vai tomando conta da nossa área. Isso que as lideranças Kayapó estão falando para o DNIT: que o impacto só aumenta e vai aumentar cada vez mais. Nós estamos sendo ameaçados, discriminados, tem branco que ameaça nós dizendo que vai tomar nossa terra. Por isso que as lideranças não concordam com palavra do DNIT".

 A Informação Técnica n155/2020, de 8 de julho de 2020, também questionou a afirmação da continuidade de algumas ações somente até a concessão da rodovia: “se o Dnit só se compromete a executar o que já estava previsto até a finalização das ações existentes atualmente, não há, portanto, possibilidade de proposição de novo PBA”.


O Ofício n979/2020 da Funai, de 11 de agosto de 2020 apresentou proposta de cronograma de discussão da renovação do PBA-CI da BR-163 para o segundo semestre de 2020, questionando sobre a possibilidade de realização de reuniões virtuais, como forma de adequação ao protocolo de consulta considerando a necessidade de atendimento ao protocolo de consulta e a situação de pandemia.


Os prazos da Recomendação expiraram sem o devido cumprimento por parte do DNIT e da FUNAI das ações referentes ao Plano Emergencial do PBA-CI para 2020 e à renovação do PBA-CI.  


 No dia 17 de agosto os Kayapó das TI Baú e Menkragnoti ocuparam a BR-163 com pauta de reivindicações com a demanda da renovação e continuidade do PBA-CI, liberação dos recursos do Plano Emergencial e a Consulta sobre a concessão da BR-163, dentre outras.


A resposta da Funai às reivindicações de consulta sobre a concessão da BR-163 foi de que “não há ainda regulamentação da OIT 169 para que haja determinação do determinado momento de consulta. Contudo, conforme ja exarado em momentos anteriores, inclusive em reuniões com a participação dos indigenas, para a mitigação dos impactos é independente se o empreendedor é público ou privado. Ademais, não se sabe ainda se a Concessão da BR 163/PA será considerada como víavel pelo TCU, sendo qualquer consulta no presente momento prematura em relação a sua ocorrência ou não, bem como em quais condições ela ocorreria”.

Em 25 de agosto, o Ministério Público Federal de Altamira ajuizou Ação Civil Pública contra o DNIT, IBAMA e FUNAI pelo descumprimento das obrigações de compensação indígenas da pavimentação da BR-163, considerando a interrupção da execução do PBA-CI no ano de 2020, sem a renovação do ciclo e sem a descentralização dos recursos do Plano Emergencial.

Em 1o de setembro, a Justiça Federal acolheu parte dos pedidos liminares da ACP e ordenou a renovação do PBA-CI da BR-163, condicionando ao IBAMA a impossibilidade de emitir Licença de Operação para a rodovia sem o cumprimento das obrigações pendentes, algumas delas com atraso de mais de 10 anos, como o caso dos ramais da TI Panará. Adicionalmente, a decisão ordenou que a execução do PBA-CI correspondente aos Panará seja realizada pela Associação Iakiô, organização do próprio povo, assim como a execução do PBA-CI correspondente aos Kayapó continue sendo executada pelo Instituto Kabu.

Próximos Passos


O Plano de Outorga da concessão da BR-163 não menciona os impactos socioambientais da operação da rodovia sobre os povos indígenas e aloca a competência dos custos para atendimento das condicionantes indígenas ao Poder Concedente (governo), e não à empresa concessionária. Caso o plano seja aprovado pelo TCU, seguirá para Leilão e Contrato

 

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