BR-242
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BR-242 - Trecho: Querência-MT - Nova Ubiratã-MT - Lotes 5 a 11

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Sumário

A rodovia BR-242 – também chamada Rodovia Milton Santos – é um projeto de rodovia da década de 1970, que tem por objetivo conectar a região Centro-Oeste do país ao estado da Bahia. A retomada do plano de pavimentação da BR-242 no trecho monitorado por este observatório busca atender às atuais demandas logísticas dos setores ligados à agropecuária da região produtora do Centro-Oeste do país, especificamente no estado do Mato Grosso. Na bacia do Xingu, a rodovia localiza-se ao sul do Território Indígena do Xingu (TIX), distando desta TI em aproximadamente 12 km em trecho marcado pela presença de fazendas e elevados índices de desmatamento. Para efeitos de gestão da obra, o traçado da rodovia foi segmentado em 11 lotes.

O trecho do entroncamento MT-129/324 (Gaúcha do Norte) com a MT-130 até o Entroncamento MT-243 (Querência), subtrecho dos Lotes de 05 a 09 ou seja, Lotes A (5, 6 e 7), B (8 e 9) e C (Parte do Lote 10), Segmento; Km 356,28 - km 575,2 com aproximadamente 223,79 km, sendo Lote A (88,91 Km), Lote B (95,8 Km, incluindo acesso à Gaúcha do Norte) e Lote C (39,08 km).

A competência do processo de licenciamento ambiental da rodovia foi objeto de disputa entre o governo federal e o estado do Mato Grosso, ou seja, se caberia ao Ibama ou à Sema-MT o licenciamento da obra. 

O trecho entre os lotes 5 a 10 afeta direta e indiretamente Terras Indígenas Xavante e do Parque Indígena do Xingu, todavia, um certame licitatório responsável pela elaboração do Estudo do Componente Indígena – ECI e do Plano Básico Ambiental Indígena – ECI foi conduzido por meio do RDC 0163/2017. O traçado sobre leito natural possui cavidades naturais e unidades de conservação em suas adjacências, tratando-se assim da implantação de uma rodovia em área ambientalmente sensível, e já havia sido objeto da pactuação de um Termo de Compromisso entre o IBAMA e órgão estadual licenciador do estado do Mato Grosso, entretanto, tornando efetivo somente para os lotes de 1 a 4.

O IBAMA manifestou que não possui o mesmo entendimento do órgão acerca da definição dos estudos ambientais necessários e suficientes ao segmento compreendido dos lotes 5 a 10, que produziu a época um Relatório de Controle Ambiental – RCA. Exigindo assim o enquadramento do empreendimento nas Resoluções do CONAMA 01/1986 e 237/1997 e corroborando com a necessidade da elaboração de estudos mais consistentes como o Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA.


Impactos Socioambientais

Alguns dos impactos socioambientais que irão atingir os povos indígenas a partir da instalação da rodovia são o aumento da pesca ilegal, a grilagem de terras, a extração ilegal de madeira, o garimpo ilegal, as alterações no microclima regional, o uso intensivo de agrotóxicos e o aumento dos focos de calor. Dentre eles, o impacto mais grave está relacionado com a degradação das nascentes do rio Xingu e a perda de remanescentes florestais na região das cabeceiras da bacia.

Adicionalmente, são de alta relevância os impactos relacionados ao patrimônio histórico e arqueológico dos povos do alto Xingu derivados da futura instalação da rodovia. A pavimentação dos lotes 5 a 11 passará próximo ao Complexo Arqueológico de Kamukuwaká, local rico em sítios arqueológicos de fundamental importância cultural e religiosa para os povos indígenas do Alto Xingu - mas que ficam fora dos limites do TIX. Em fevereiro de 2014 , o DNIT confirmou alteração do traçado da rodovia a uma distância de 1590 metros do sítio de Kamukuwaka, que fora tombado pelo IPHAN em 2010. Em vistoria técnica do IBAMA de outubro de 2016, foi observado que o desvio do traçado ainda circunscrevia em 250m da gruta. Em 2018, Kamukuwaká foi gravemente depredado por não indígenas que acessam a região pela BR-242, causando degradação e ameaça ao Complexo Arqueológico.


Histórico e Momento atual

O traçado da BR-242 tem sido objeto de controvérsia, havendo disputa acerca de o empreendimento passar ou não pela sede municipal de Canarana/MT antes de chegar a Querência/MT. As comunidades indígenas e tradicionais da região são favoráveis ao traçado que passa por Canarana, pois este afastará em dezenas de quilômetros o empreendimento dos limites do TIX. Esse mesmo traçado aproveitaria estradas já abertas entre fazendas da região e evitaria o rompimento com remanescentes florestais.

Em novembro de 2017, os 16 povos xinguanos discutiram os impactos da BR-242 em Reunião de Governança e redigiram uma carta reiterando que o traçado da rodovia aproveitasse estradas já abertas na região, ressaltando que o traçado se afastasse de Kamukuwaká, para a proteção do Complexo Arqueológico, e reivindicando o direito de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI). Em reunião com a presidente do Ibama, no início de março de 2018 , um grupo de representantes da Associação Terra Indígena Xingu (Atix) protocolou a mencionada carta e cobrou do governo o respeito ao território indígena, inclusive de partes que ficaram de fora da demarcação do TIX, como o já mencionado Complexo Arqueológico de Kamukuwaká. A presidente garantiu que de parte do Ibama haverá total respeito aos direitos dos povos indígenas, e que já há ordens no processo para mudanças de traçado para preservar sítios arqueológicos.

Em dezembro de 2018, o DNIT alterou a ficha de caracterização de atividades para requerimento de licenciamento ambiental da BR242/MT apenas para os lotes 5 a 9 e parte do 10. No mesmo mês foram apresentados à FUNAI as versões mais recentes dos planos de trabalho para o Estudo do Componente Indígena, desenvolvidos pela empresa Ecoplan Engenharia, e subdivididos em dois volumes: um envolvendo as terras indígenas Marechal Rondon e Pimentel Barbosa, do Povo Xavante, e o segundo abrangendo as terras indígenas Parque Indígena do Xingu, TI Ikpeng, TI Batovi e TI Pequizal de Naruvôtu, das etnias Aweti; Kalapalo; Kamaiurá; Kuikuro; Matipu; Mehinako; Nahukuá; Naruvotu; Wauja; Yawalapiti; Trumai; Ikpeng; Kaiabi; Yudjá; Kisêdjê; Tapayuna. Na análise dos planos de trabalho do Estudo do Componente Indígena, a FUNAI determinou a necessidade de complementações dos planos ao IBAMA e ao DNIT.

Em 28 de fevereiro de 2019 , o presidente Jair Bolsonaro se reuniu com parlamentares do Mato Grosso, representantes do governo e da sociedade civil para tratar dos "entraves" à pavimentação da BR-242. Prometeu enquadrar o Ibama e as Ongs ambientalistas , os quais estariam travando a pavimentação do trecho da rodovia. No dia 1º de março de 2019 , em visita ao IBAMA, o presidente do grupo Comitê Pró-BR242 assertiu que os indígenas que forem consultados pelo órgão estarão de “completo acordo” com o que for sugerido pelo Comitê.

Em 09 de maio de 2019, foi emitido novo Termo de Referência para elaboração do EIA-RIMA referente ao projeto de implantação e pavimentação da rodovia BR-242/MT lotes 5 a 11. Sobre o Componente Indígena, foi indicado seguir as diretrizes estabelecidas pela Funai contidas no Ofício n. 53/2019 ou outro documento que o substitua. 

No dia 12 de junho de 2019, foi realizada Audiência Pública na Câmara dos Deputados, convocada pela deputada Joenia Wapichana (REDE-RR), onde se discutiu o plano de consulta apresentado pelas lideranças xinguanas para as obras da BR-242 e da FICO. Além dos indígenas, estiveram presentes representantes do Ministério de Infraestrutura, DNIT, Valec engenharia, Funai, Ibama, Ministério Público Federal, Iphan e prefeitos da região. Na ocasião, o Governo reconheceu a obrigatoriedade da consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais impactadas.

Em 14 de junho foi enviada Carta dos Caciques do Xingu com proposta para a realização do Plano de Consulta Unificada. Veja a proposta apresentada pelos xinguanos: Plano de Consulta TIX

Em outubro de 2019, a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) encaminhou Ofício Circular 4/2019 com a agenda da Primeira Etapa da Consulta Unificada sobre a BR-242 e a FICO.

Nos dias 5 e 6 de novembro de 2019 ocorreu reunião da primeira etapa da Consulta Unificada na sede da ATIX em Canarana/MT, na qual foram dados encaminhamentos e estabelecido cronograma de continuidade da Consulta, com a previsão de duas rodadas informativas nas aldeias, encabeçadas pelos membros do GT de Obras constituído e a apresentação do Plano de Trabalho em reunião de governança do TIX em março de 2020.

Em 05 de fevereiro de 2020, a Funai encaminhou Ofício 143/2020 ao DNIT e ao IBAMA acerca das questões elencadas pelos xinguanos para inclusão no Termo de Referência do EIA/RIMA no âmbito da discussão do Plano de Trabalho para Consulta em novembro de 2019. Veja as Perguntas que não podem faltar. Não houve resposta ao Ofício. 

Com a pandemia da COVID-19, as reuniões previstas do Plano de Consulta Unificada sobre a FICO e a BR-242 ao Território Indígena do Xingu em 2020 não ocorreram.

Em 1o de setembro de 2020 foi firmado o Contrato 596/2020 entre DNIT e a empresa de consultoria ZAGO para elaboração do EIA/RIMA do trecho da BR-242 a partir do TR emitido em maio de 2019.

Em 08 de dezembro de 2020, a ATIX encaminhou o Ofício 13/2020 a diversos órgãos sobre o compromisso com os acordos da Consulta Unificada, instando que "também o governo mantenha sua palavra e se abstenha de tomar qualquer decisão diferente do acordado com os povos xinguanos em relação ao processo de consulta conjunta da BR 242 e FICO". Exigiram também que seja respeitado o item do acordo que trata sobre a lista de perguntas que devem entrar no Estudo de Impacto Ambiental ElA, que sejam incluídas todas as recomendações nela descritas.

Em fevereiro de 2021, em resposta, os órgãos federais responderam "asseguramos que todos os compromissos firmados com os povos xinguanos em relação ao processo de consulta conjunta da rodovia BR-242/MT e da Ferrovia de Integração Centro-Oeste – FICO estão mantidos pelo Governo Federal".

Em 26 de fevereiro, a ATIX encaminhou o Ofício 01/2021  solicitando esclarecimentos sobre a incorporação das questões levantadas pelo GT Obras na Consulta Unificada no EIA/RIMA da BR-242. 
 

Próximos passos

Os órgãos federais no entanto não responderam de que forma as questões levantadas pelos xinguanos no âmbito da elaboração do Plano de Consulta Unificada serão integrados ao Termo de Referência do EIA/RIMA, que é datado de maio de 2019, data anterior ao estabelecimento do acordo. O Ofício 143/2020 da FUNAI, que trata da mesma questão, tampouco foi respondido pelo IBAMA e pelo DNIT.

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