Proposta de Emenda a Constituicao n. 133-A, de 1992 [veta a demarcacaode TIs em faixa de fronteira sem autorizacao do Congresso Nacional].
Anexo: relatorio e parecer da Comissao de Constituicao e Justica e de Redacao.
- Data de Publicação 01/01/1970
- Autor CÂMARA DOS DEPUTADOS. Brasil
- Editora Câmara dos Deputados
- Local da Edição Brasilia-DF
- Tema Legislação
- Subtema Constituição
- Povo Mebêngôkre Kayapó Mekrãgnoti, Yanomami
- Área Protegida Terra Indígena Menkragnoti - TI, Terra Indígena Yanomami - TI
- Bioma / Bacia Bacia do Xingu, Bacia do Rio Negro, Amazônia
- Área Roraima / Mata, Sudeste do Pará / Xingu
Etiquetas
Demarcação
Fronteira
Documentos
Baixar anexo H2D00049.pdf