Decisão n. 001/93-AV-PR/DF: Exceção de Incompetência.
Exceção de Incompetência ns. 93.0090142-7 (XII-2438/93), 93.0090141-9 (XII-2439/93) e 93.0090140-0 (XII-2440/93), movidas pelas Madeireiras Maginco-Madeireira Araguaia S/A Ind. e Com., Impar - Indústria Madeira Paraense e Exportadora Perachi Ltda na Ação Civil Pública movida pelo Núcleo de Direitos Indígenas. Indefere as exceções.
- Data de Publicação 01/01/1970
- Autor RIOS, Aurélio Virgílio Veiga, Proc. da República
- Editora MPF
- Local da Edição Brasília
- Tema Situação das Terras
- Subtema Pressões e Ameaças
- Povo Mebêngôkre Kayapó Kararaô, Xikrin (Mebengôkre), Parakanã, Araweté
- Área Protegida Terra Indígena Apyterewa - TI, Terra Indígena Araweté/Igarapé Ipixuna - TI, Terra Indígena Trincheira/Bacajá - TI
- Bioma / Bacia Amazônia, Bacia do Xingu
- Área Sudeste do Pará / Xingu
Etiquetas
Madeira
NDI
Documentos
Baixar anexo 0ID00090.pdf