Ação Cível Originária declaratória de nulidade de ato jurídico-administrativo federal n. 462-4 movida pelo Governo do Estado do Pará.
Inconstitucionalidade do Decreto n. 22, de 1991. Anexo: Parecer n. 2.963/94-GT negando a nulidade do Decreto, Maria da Glória Ferreira Tamer, 20/10/1994.
- Data de Publicação 01/01/1970
- Autor SADE, Alfredo Antônio Goulart, Procurador
- Editora Governo do Estado do Pará
- Local da Edição Brasilia
- Tema Política Indigenista
- Subtema Demarcação
- Povo Mebêngôkre Kayapó Mekrãgnoti, Awá Guajá, Tembé, Ka'apor, Asurini do Xingu, Mebêngôkre Kayapó Kararaô, Xikrin (Mebengôkre), Aparai, Wayana
- Área Protegida Terra Indígena Menkragnoti - TI, Terra Indígena Alto Rio Guamá - TI, Terra Indígena Koatinemo - TI, Terra Indígena Trincheira/Bacajá - TI, Terra Indígena Rio Paru d'Este - TI
- Bioma / Bacia Amazônia, Bacia do Xingu
- Área Sudeste do Pará / Xingu, Sudeste do Pará / Tocantins, Amapá / Norte do Pará
Etiquetas
Demarcação:Processo
Contestação
Documentos
Baixar anexo IJD00055.pdf