Oficio 16/89/CVM/PGR a Superintendencia Regional da Funai - Belem [reitera a proibicao em explorar madeira em AI].
Atesta, baseado na Constituicao Federal, ser crime contra o patrimonio da Uniao federal a exploracao de madeira em AI, em resposta ao apelo dos indios Kaiapo de venderem madeira de sua reserva.
- Data de Publicação 01/01/1970
- Autor MUZZI, Carlos Victor, Subprocurador Geral da República
- Editora Ministério Público Federal
- Local da Edição Brasilia-DF
- Tema Situação das Terras
- Subtema Uso e Ocupação
- Povo Mebêngôkre Kayapó
- Área Protegida Terra Indígena Trincheira/Bacajá - TI, Terra Indígena Baú - TI, Terra Indígena Capoto/Jarina - TI, Terra Indígena Xikrin do Cateté - TI, Terra Indígena Kararaô - TI, Terra Indígena Kayapó - TI, Parque Indígena do Xingu - PI, Terra Indígena Menkragnoti - TI
- Bioma / Bacia Bacia do Xingu
- Área Parque Indígena do Xingu, Sudeste do Pará / Xingu, Sudeste do Pará / Tocantins
Etiquetas
Constituição
Legislação
Madeira
Meio Ambiente
Documentos
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